ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29-8-1989.
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de mil
novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Segunda Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
em avulsos cópias das Atas da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária e da
Trigésima Primeira Sessão Solene, que deixaram de ser votadas em face da
inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver.
Ervino Besson, 02 Indicações; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Projeto de Lei de
Legislativo n° 129/89 (Proc. nº 2304/89); pelo Ver. Vicente Dutra, 03 Pedidos
de Providências; 01 Indicação. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 8368;
8647/89, da Câmara Municipal de São Paulo. Em COMUNICAÇÕES, O Ver. Elói
Guimarães anunciou apresentação de Moção de Apoio à decisão do Presidente José
Sarney, publicada nos jornais do País, de entregar o Governo em primeiro de
janeiro. Analisou a importância dessa decisão para o futuro Presidente desta
Nação, e sugeriu ao Sr. José Sarney que consulte a opinião pública a respeito
de tal decisão e que não a condicione ao resultado do primeiro turno das
eleições presidenciais. O Ver. José Valdir, comentado a questão dos valse-transporte,
envolvendo a comercialização pela ATP ou pela Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, criticou a postura dos Vereadores Nelson Castan e Dilamar Machado, em
especial com referência à Comissão Especial criada para averiguar tal assunto.
Criticou a liberdade que vem norteando a criação de Comissões de Inquéritos e
das Comissões Externas. O Ver. Luiz Braz, fez saudação ao Suplente João Bosco,
no exercício da Vereança, a qual foi endossada pelas demais Lideranças.
Criticou e denunciou a prática não regimental do Ver. Isaac Ainhorn, enquanto
Relator de Projeto de Lei do Legislativo que trata da regulamentação dos
plantões das farmácias, e que se encontra na Comissão de Justiça e Redação há
dois meses. Instou junto à Mesa Diretora desta Casa para que tome providências
quanto a essa prática. O Ver. Leão de Medeiros lamentou a morte de um menino
ocorrida no Bairro Jardim Leopoldina, morto por um tiro. Discorreu sobre a
falta de segurança e de solidariedade constatada diante desse caso. Comentou
Lei aprovada por este Legislativo, na Legislatura anterior, e até o momento não
regulamentada, que visa incentivar os particulares socorrer vítimas ou
acidentados. Sugeriu, também, a criação de um distrito policial naquele Bairro,
tendo em vista a densidade demográfica daquela área. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Ver. Edi Morelli, reportou-se ao pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros,
discorrendo sobre a referida Lei que concede lavagem gratuita ao particular que
conduzir vítimas ou acidentados. Informou que essa Lei foi idealizada pelo
escrivão Flores, que presta serviços junto ao HPS. Agradeceu, ao Executivo
Municipal, o atendimento dos Pedidos de Providências de sua autoria nºs 755 e
144/89. O Ver. Décio Schauren leu comunicado, publicado na imprensa, da
Prefeita da Cidade de Santos, acerca da morte de um trabalhador da Companhia
Santista de Transportes Coletivos, vítima de violência de um grupo de
funcionários graduados. Endossou o protesto da Prefeita Telma de Souza, e
repudiou a violência da morte do motorista Anésio. O Ver. Ervino Besson
comentou a morte de menino, ocorrido no Bairro Jardim Leopoldina, discorrendo
sobre as dificuldades encontradas pela população, em termos de segurança, ali
residente. Agradeceu aos Vereadores Leão de Medeiros, Luiz Braz e Cyro Martini,
assim como as suas assessorias, pelo trabalho que vem desenvolvendo em prol do
combate à violência. E o Ver. Clóvis Brum, discorrendo sobre a cobrança, que
denominou de ilegal, que vem sendo feita pelo DMAE com relação o esgoto
cloacal, afirmou que a cobrança dessa taxa é responsabilidade da CORSAN.
Asseverou que ingressará na Justiça visando à sustação de tal cobrança pelo
DMAE. Durante os trabalhos o Sr. Presidente comunicou ao Ver. Luiz Braz e aos
presentes que a tarefa de fiscalizar os prazos dos relatores é designação dos
Presidentes das Comissão Permanentes, e que a Mesa Diretora desta Casa tem
prezado pelo cumprimento dos prazos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o
Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Sessão às dezessete horas e vinte minutos,
convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene às dezessete horas, com
a finalidade de entregar o Título de Cidadã Emérita a Srª Ione Pacheco
Sirotski. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e
Adroaldo Corrêa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo
Corrêa. Do que eu Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga):
Passa-se ao período de
COMUNICAÇÕES
Primeiro orador inscrito é o Ver. Vieira da
Cunha, que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIAMRÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Nós estamos elaborando e vamos apresentar amanhã,
um voto de apoiamento ao Sr. Presidente da República, ao Presidente Sarney,
face à decisão de S. Exª segundo informam os meios de comunicação, de antecipar
a entrega do mandato em 1º de janeiro. E, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
vamos sugerir a S. Exª que não condicione a sua decisão ao primeiro turno e
também ao segundo turno, se nos afigura uma decisão do Presidente da República
que consulta o interesse nacional. A par de qualquer outra interpretação que se
possa fazer, a antecipação do mandato entrega para o futuro Presidente da
República um espaço de tempo que do ponto de vista no início de uma nova
administração, é importante.
Evidentemente, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que um novo Governo, uma nova Administração, ungida pela vontade
popular, pelo mandato popular, pela vontade da Nação, hoje no processo de alta
apuração do desejo da Nação, fará com que o futuro Presidente, o futuro
dirigente deste País tenha as condições legítimas para iniciar uma nova fase
para a vida da Nação, para a vida brasileira. Então, é neste sentido que amanhã
vamos trazer à discussão, à deliberação dos Srs. Vereadores esse voto de apoio,
uma Moção de apoio ao Sr. Presidente da República, que manifesta a intenção de
antecipar a entrega do seu governo em 1º de janeiro. Nós, evidentemente, nos
incluímos entre aqueles partidos que entendiam que mandato presidencial deveria
ser de 4 anos e não 5, como foi estabelecido. Isto porque a participação do
Colégio Eleitoral, que foi uma transição negociada, prévia, ou melhor, estava
na intenção de um dos mais belos e magníficos movimentos que já se fez neste
País – a grande cruzada das Diretas Já. Estava no bojo daquele momento, embora
cedendo na questão do Colégio Eleitoral, de que o Presidente que saía daqueles
episódios deveria ter um mandato mais curto possível. O Governo do PMDB e do
PFL, que sustentaram, teoricamente e, em alguns setores de fato sustentam o
Governo Federal, tão logo chegados ao governo, investiram todos os esforços no
sentido de o Presidente da República ter o seu mandato de 5 anos.
Então, eu acho que há um avanço, há uma certa
sensibilidade do Presidente da República quando manifesta o desejo de entregar
o cargo em 1º de janeiro, em que pese S. Exª condicione isto a uma decisão de
1º turno. Esta é uma atitude altamente cívica, porque é um governo que não tem
a legitimidade a mais ampla, é produto de todo o conjunto de negociações que se
deu no Colégio Eleitoral, necessário àquele momento para a transição, via
Colégio Eleitoral, talvez, o fato é que o tempo, o mandato também deveria ter
as condições, as características e a conotação de um mandato temporário, de
transição, e não de um mandato definitivo.
Então, a exemplo, não evidentemente daquelas
condições do Presidente da Argentina, Presidente Alfonsin, este é um movimento
em que se começa a discutir, no País, até com bases nas declarações do
Presidente da República, pela antecipação do seu mandato, porque dará ao futuro
Presidente, este independentemente, de que seja, mas alguém que terá, mal ou
bem, adquirido acima de 50% da vontade popular, este novo dirigente terá as
condições de instaurar, de início, no primeiro mês do ano, um Governo capaz de
tirar o País da profunda crise que atravessamos, nós a nossa Nação brasileira.
E é velho o princípio de que um País agüenta uma inflação de 30, 40% ao mês por
um determinado tempo, mas não agüenta, não suporta, não resiste o seu povo por
todo o tempo.
Então, tratando de um Governo que deixa a
desejar, mesmo investido da transitoriedade, tratando-se de um governo que não
foi capaz de apresentar um projeto para a sociedade brasileira e para o País,
capaz de encaminhar o Brasil para o rumo do desenvolvimento, portanto, tendo
sido incapaz de, pelo menos, criar uma perspectiva de desenvolvimento, nada
melhor do que o Presidente da República antecipar a posse do novo dirigente
deste País. Volto a frisar, independentemente, de quem seja, de quem possa ser
o escolhido, se tratará, quer queiramos quer não, de um governante que teremos
mais de 50% da vontade do povo brasileiro.
Evidentemente, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que nós do PDT queremos que este novo governante seja o
ex-Governador do Rio Grande do Sul, ex-Governador do Rio de Janeiro, Leonel
Brizola. Mas mesmo que outro seja escolhido, nós entendemos, em que pese todo
um conjunto de manipulações, é um governante que vai ser escolhido pela
maioria, por mais de 50% dos brasileiros. E eu acho que é um momento de grande
reflexão. Nós estamos diante de uma grande oportunidade – talvez a última – de
apostarmos na via pacífica, na via democrática.
Imaginem V. Exas. se perdemos esta magnífica
oportunidade de escolhermos um governante capaz de estabelecer a redenção do
homem brasileiro, se perdermos esta oportunidade, o que restará ao futuro?
Estará, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este povo disposto a apostar na via
pacífica, na via democrática? Até quando, o povo aceitará toda esta situação.
Então, é a grande oportunidade e fica aqui, portanto, ao encerar a nossa
manifestação, e amanhã encaminharemos um voto de apoiamento ao Presidente da
República pela antecipação do fim do seu mandato. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. José Valdir por cessão do tempo do Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, recém as águas de março findaram o verão, sobreveio
à tempestade. Era uma tempestade em copo d’água. Eu avisei a nossa Bancada,
avisou desta tribuna, não fomos ouvidos. Pois mesmo com o aviso, o estrondo do
estilhaçar do copo quebrado repercutiu em todo o canto. Ganhou os jornais e a
imprensa. Repercutiu neste caso, caixa de ressonância de interesses dos
populares, às vezes nem tanto, às vezes dos interesses populistas. Era o roubo
das fichinhas, uma fraude da Administração Popular contra honrados e dignos
homens de negócios, felizmente defendidos por um guerreiro, felizmente contando
com o apoio de todo o canto. Afinal guerreiro que é guerreiro é sempre um líder
e quem é líder não briga só, tem apoio em todo o canto. Granjeia simpatia em
todo o canto. É por isto que também nesta Casa muitos atenderam o apelo do
guerreiro. E por isso o estrondo de um copo quebrado fez-se ainda mais potente.
Enquanto o Sherlok Holmes, Acelino Marchisio
investigava este “elementar caso de polícia”, esta Casa também tomava as suas
providências. O atilado Ver. Nelson Castan – sempre rápido – propunha formar
uma Comissão de Inquérito do vale-transporte, logo batizada pela imprensa de
Comissão das Fichinhas, para o desgosto de Dilamar Machado que, desta tribuna,
reclamava que ficava para traz porque o Vereador era jovem e rápido. O próprio
Ver. Dilamar Machado declarava na “Zero Hora” do dia 10.03.1989: “Alguém está
roubando de alguém (Certamente Sherlock Holmes diria: elementar meu caro
Watson: se há crime, há um criminoso)”. E concluía o Ver. Dilamar Machado com o
seu farol excepcional e experimentado: “Para mim cheira gatunagem”. E na mesma
entrevista só não saiu uma charge do Prefeito Olívio Dutra, carregando um saco
de fichas, charge sugerida pelo Ver. Dilamar Machado, porque o próprio Dilamar
Machado ironizava dizendo não acreditar que o Prefeito andasse por ai ensacando
fichas dos outros. Passou-se 60 dias e a CPI das fichinhas não concluiu nada,
não apurou nada. No dia 13.06.1989, foi prorrogada pro mais 30 dias úteis,
finda os quais também nada concluiu e nada apurou. E no dia 23.08.1989, foi
prorrogada por mais 30 dias, fim dos quais talvez poderá apurar alguma coisa.
Talvez. Porque para isso terá que ser mais realista do que o próprio rei, uma
vez que a justiça já mandou arquivar o processo por considerar que não houve
fraude alguma.
Portanto, o cheiro de gatunagem farejado pelo
Ver. Dilamar Machado provavelmente era falso ou vinha de um outro lado. No dia
07.08.1989, a Promotora Lina Stella Bailo, que deveria acusar a Administração
Popular, solicitou a 13ª Vara Criminal o arquivamento do Inquérito Policial
realizado pela Delegacia de Defraudações o que aconteceu no dia 10.08.1989. Da
argumentação do Ministério Público, é importante salientar alguns aspectos que
me parecem relevantes. Primeiro que não houve intenção da Administração se
apropriar de coisa alheia. Segundo, os
3% requeridos pela ATP pela comercialização do vale é um “direito discutível
visto que não houve a realização da tarefa”. Terceiro, o vale-transporte é uma
particularidade do sistema de transporte que estava sendo inspecionado pela
Administração Municipal, sendo assim a intervenção estende-se tanto ao sistema
do vale-transporte quanto ao consórcio operacional de Porto Alegre – COPA.
Quarto, “pela análise dos autos – palavra da Promotora Stella, se depreende que
a ATP funcionava como verdadeiras ‘longa manos’ das empresas de transportadoras
de passageiros, eis que lhe cabe vender o vale-transporte e repassar aos
empresários o dinheiro recebido”.
Assim, aos poucos as nossas teses vão se
comprovando. Só na semana passada, além do arquivamento do processo das
fichinhas, a Administração ganhou o processo movido pela ATP. Até apostas
feitas a nossa revelia, nesta Casa, nós andamos ganhando. O Prefeito Olívio
Dutra vai pagar o resíduo sem o limitador formal dos 98%, o limitador vai ser a
realidade do erário municipal, em pouco tempo, infelizmente, veremos nesta Casa
mais uma tese nossa se comprovar. Veremos que a Administração Popular tinha
razão e neste dia não viremos a esta tribuna contar vitória, porque este será
um dia triste, porque será o dia em que as teses da Prefeitura, da
Administração Popular vão se confirmar e nós não vamos poder pagar o
funcionalismo, aí nós veremos quão insensata é a política de matar a galinha
dos ovos de ouro.
Mas, hoje, é um dia feliz porque depois da
tempestade vem a bonança, diz o ditado popular. O episódio da CPI das fichinhas
levanta questões muito sérias nesta Casa a respeito das CPIs. Há uma
liberalidade demasiada em se instaurar esse tipo de Comissão de Inquérito e
Externas que, se cumpre o primeiro objetivo, que é o de promover nas páginas
dos jornais, os seus proponentes, raramente tem cumprido o seu objetivo
principal que é apurar os dados e serem Comissões conclusivas, pois esta CPI
das fichinhas está instalada há cinco meses, e eu pergunto o que apurou até
agora? Finalmente, do episódio das fichinhas fica comprovada uma afirmação que
fiz, nesta tribuna, pelo que fui ridicularizado, taxado de superficial.
Desta vez não sou eu que estou dizendo, é o
processo de arquivamento. Na verdade essa história e este episódio das
fichinhas eram realmente “fichinhas, nada mais do que fichinhas”. Está provado.
A Comissão em cinco meses não concluiu absolutamente nada e a justiça
sabidamente lenta foi mais ágil e concluiu pelo arquivamento, considerando que
não houve fraude alguma.
O Sr. Nelson Castan: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, V. Exª com toda
a certeza não têm conhecimento de todo o trabalho da CPI do transporte. Em
primeiro lugar não é CPI das fichinhas, ela é muito mais abrangente e convido
V. Exª para pegar os Anais, todo o trabalho, todos os depoimentos estão
reunidos lá para V. Exa. começar a se preocupar um pouco que seja com as
inúmeras irregularidades cometida durante as intervenções.
O SR. JOSÉ VALDIR: Lembro-me
do Ver. Dilamar Machado com um saquinho de fichinhas reclamando que V. Exª foi
mais rápido por ser mais jovem, ao pedir a CPI das fichinhas. E foi aí que a
imprensa batizou de CPI das fichinhas. Quero que V. Exª negue nesta tribuna que
faz cinco meses que essa CPI foi instalada e até hoje não apurou absolutamente
nada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas lembrar aos Vereadores que
anteriormente estavam discutindo que a Câmara Municipal não instala CPIs! São
Comissões de Inquérito, não são Comissões Parlamentares de Inquérito.
(Apartes anti-regimentais.)
Exatamente. É problema de Regimento. Mas a
discussão que faço não é exatamente sobre as fichinhas ou nada mais do que
fichinhas, assunto que o Ver. José Valdir trouxe a esta tribuna. Primeiramente
quero saudar a presença do nosso amigo João Bosco Vaz, que toma posse e
enriquece esta Casa coma sua presença.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) A saudação é, também, em nome do
PDS.
O SR. LUIZ BRAZ: O Ver.
Omar Ferri me envaidece muito e permite que eu daqui desta tribuna possa
saudar, em nome do seu Partido, o Ver. João Bosco Vaz, como também o PDS, o meu
amigo Leão de Medeiros, do PDT, de acordo com nosso amigo Ervino Besson e
também o PT, V. Exª, Vereador, vem para esta Casa e conta com a amizade e
anuência não só dos seus eleitores, mas, também, de todos os seus colegas de
Vereança. Existe alguma coisa que é feita, não regimentalmente, e que quando
alguém faz, faz no sentido de atrapalhar, faz com o objetivo de matar a
intenção que alguém por acaso possa ter, faz com o intuito de tolher os planos
que alguém cogita realizar. Sentar em cima de um projeto é uma coisa velha aqui
nesta Casa! Mas, infelizmente, a Administração da Câmara Municipal resolveu nos
últimos tempos distribuir para todos os gabinetes uma grade que nos permite
acompanhar o andamento de todos os projetos. Através desta grade podemos saber
em qual Comissão está o projeto de qualquer Vereador e quais os projetos que
aqui estão tramitando. Desde o início do ano fomos solicitados pelos
representantes da Associação dos Proprietários de Farmácia e, também, por
algumas entidades particulares para que mexêssemos no assunto plantão de
farmácias. Colocamos em tramitação nesta Casa um projeto que visa regular o
funcionamento do plantão de farmácias, porque não é segredo para ninguém que
existem determinados dias da semana, domingos e feriados em que, por vezes, a
população tem dificuldades em encontrar uma determinada farmácia funcionando.
Então, atendendo a solicitação desse setor da
sociedade, tentamos regular o funcionamento dos plantões. No dia 29 de junho o
Projeto entrou na Comissão de Justiça e Redação da Casa, Comissão onde está o
Ver. Omar Ferri. Ver. Omar Ferri, eu acredito que V. Exª ainda não tenha visto
este Projeto, simplesmente porque esse Projeto desde o dia 29 de junho está nas
mãos do Ver. Isaac Ainhorn, aí fica difícil de se trabalhar, porque de um lado
nós temos a sociedade que nos cobra...
O Sr. Omar Ferri: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu referi Barão Von Münchausen,
vou explicar por que. Porque esse Vereador, que tem um Processo do interesse
dos plantões de farmácias desta Capital desde o dia 29 de junho, quando eu
denunciei, a questão de três ou quatro dias, porque ele formulava Pareceres e,
depois, em Plenário votava contra, ele, para se defender, meu prezado e querido
amigo Luiz Braz, foi para a tribuna denunciar que eu tinha sido indicado
Relator de uma Questão de Ordem levantada pelo colega Brum e que, decorridas 24
horas eu ainda não tinha dado o Parecer. Agora, como eu poderia dar o Parecer
se eu sequer havia sido nomeado para essa tarefa? Então, veja bem, além de ele
engavetar, sentar em cima, ele ainda falta com a verdade. Por isso que eu o
apelidei de Barão Von Münshausen.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço
V. Exª pelo aparte, Ver. Omar Ferri. É uma pena que, hoje, que estou tratando
de um assunto relacionado com o interesse de todos os Vereadores aqui desta
Casa, e onde estou envolvendo um nome – porque não posso falar num assunto
sério, de gravidade como este, porque atrapalha os interesses não deste
Vereador, mas da Cidade – o Ver. Isaac Ainhorn não esteja em Plenário. Mas peço
até ao Ver. Ervino Besson, aqui presente, que transmita ao Ver. Isaac Ainhorn,
ou então se lá no gabinete dele estiverem ouvido que, por favor, ele venha ao
Plenário explicar como é que ele pode sentar em cima de um projeto durante dois
meses e já vamos entrar no terceiros mês – para dar o Parecer. É impossível que
um projeto possa desgastar tanto um Vereador que ele não consiga, no prazo de
dois meses, encontrar tempo para dar um Parecer ou contrário ou favorável. A
única coisa que eu quero do Ver. Isaac Ainhorn é que ele dê um Parecer, eu nem
estou pedindo para que ele concorde que a Cidade tenha orientação dos plantões
de farmácias, eu não peço nem que ele concorde com o Projeto em si, mas o que
eu estou pedindo – e aí estou pedindo também para a Mesa Diretora da Casa, e
está aí o Ver. Adroaldo Corrêa que é responsável também, a Mesa é responsável
também por essas cobranças – fazendo um apelo para que a Mesa Diretora da Casa
cumpra com as suas funções e cobre do Ver. Isaac Ainhorn o projeto que há dois
meses está sentado em cima e ele não tem esse direito. O direito desse Vereador
ou de qualquer outro Vereador termina quando começa o direito de outro
Vereador, porque nós estamos aqui representando as comunidades, nós estamos
aqui representando parcelas dessa sociedade que aí está, e a nossa parcela se
sente prejudicada quando algum Vereador senta em cima dos seus interesses, em
cima de um projeto que representa os interesses dessa comunidade. Quem me
disser que este assunto não é um assunto importante, quem me disser que regular o funcionamento de plantões de
farmácias não é um assunto importante, eu acredito que não conhece bem os
problemas desta área, ou não conhece bem, por exemplo, problemas que nós
encontramos na periferia da Cidade, onde determinados dias da semana,
principalmente, já citei aqui domingos e feriados, se tem uma dificuldade muito
grande para se encontrar um estabelecimento aberto, e nós queremos legislar em
cima de uma dificuldade que sentem aqueles que estão principalmente na
periferia da Cidade. É claro que aqueles que moram, por exemplo, no Bairro
Santana não encontram tantas dificuldades com farmácias, eles são bem servidos
ali no Bairro Santana, nós temos um espaço de 50 metros uma farmácia quase
junto com a outra. Isso é uma coisa que nós queremos disciplinar, mas não
através desse Projeto, nós temos um projeto que tenta disciplinar o
aparecimento de novas farmácias na Cidade, mas com este Projeto nós estamos
querendo apenas atender os interesses da Cidade no que concerne aos plantões,
no que concerne ao estabelecimento dos plantões. Estamos oferecendo à Casa um
Projeto que dá uma idéia daquilo que nós pensamos poderem ser os plantões de
farmácia. Quem não estiver de acordo que apresente Substitutivos, que apresente
Emendas, que vote contrário, mas a única coisa que não é justa é que alguém
sente em cima deste Projeto e segure o Projeto durante dois meses. Peço que a
Mesa Diretora da Casa cumpra com as suas funções e cobre o aparecimento deste
Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa
interpelada pelo Ver. Luiz Braz, responde que tem essas atribuições e que as
distribui com os Presidentes das Comissões. Basicamente, em relação a esta questão,
o Presidente conclui um ofício aos Presidentes de Comissões pedindo rigor no
cumprimento dos prazos regimentais em relação à tramitação de projetos na Casa.
Inscrito no período de Comunicações o Ver.
Omar Ferri, ausente.
Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, que cede
o seu tempo ao Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de registrar o doloroso
desaparecimento do menino Juliano dos Santos Soares, de apenas nove anos e que
foi assassinado, ontem, com um tiro no peito junto à Escola Baltazar de
Oliveira Garcia, no Jardim Dona Leopoldina. Segundo a versão da única
testemunha até agora conhecida, a menina Fabiana Ferraz dos Santos, Juliano
divertia-se em um potreiro junto à Escola, espantando animais que ali pastavam.
Um deles investiu contra um homem que cruzava o campo e o desconhecido teria
dado um tiro em direção do animal. A bala ricocheteou em uma calçada de pedras
que cerca o colégio e atingiu o Juliano no peito.
Encaminhei há pouco ao Sr. Governador do
Estado, através desta Casa, Indicação no sentido de que o Jardim Dona
Leopoldina seja dotado de uma Delegacia
Distrital de Polícia, reclamo de seis mil e quinhentas famílias que ali
residem. Certamente também a família de Juliano. A morte do menino poderá ter
sido até acidental, como se induz do testemunho de sua colega, mas não será
acidental o fato das pessoas, como o assassino de ontem, andarem armadas. A
fatalidade, no caso, não exclui a responsabilidade nem do assassino, nem das
autoridades que permitem o uso indiscriminado de armas para uma suposta e, às
vezes, desastrosa tentativa de segurança pessoal. O assunto é grave, Srs.
Vereadores. Em torno do Jardim Dona Leopoldina aglomeram-se cerca de 300 mil
moradores em toda sorte de favela e sub-habitação que também estão expostos
diariamente a violência. A implantação de uma Delegacia Distrital de polícia no
Jardim Leopoldina servirá, portanto, de núcleo de segurança para toda uma vasta
área da Zona Norte, tão exposta ao assalto, ao assassinato, à violência
indiscriminada. É urgente a implantação da Delegacia Distrital devidamente
aparelhada de homens e de indispensáveis viaturas.
A crônica do acontecimento registra, ainda,
outro fato alarmante. Nenhum motorista, amador ou profissional, dispôs-se a
transportar ao hospital o jovem Juliano dos Santos Soares, que ainda vivia. O
assassino abandonou-o, tão logo o viu caído no meio do campo. Nenhuma pessoa,
das que passaram próximo do local, conduzindo veículo, nenhuma delas promoveu o
socorro urgente à vítima. A Diretora da Escola Dona Desira Lago Ribeiro,
postou-se no meio da rua atacando todos os veículos. Um homem disse que não
poderia fazer nada e continuou o seu caminho, incapaz de solidariedade mesmo
com uma criança agonizante. Segundo a professora, nem particulares, nem
profissionais dispuseram-se a auxiliar no transporte do menino, que acabou
falecendo em pleno campo. Quando a Polícia Militar chegou, já nada havia a
fazer. Para o acúmulo da fatalidade, o telefone da escola estava estragado.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Leão de Medeiros, com
muita tristeza estou acompanhando esse fato, e acho que todos os colegas
Vereadores desta Casa também estão. Então, faço uma pergunta a mim e a V. Exª o
que se viu no rádio e nos jornais é que diversos motoristas de táxi se negaram
a prestar socorro a esta criança. Estes motoristas não deveriam ser
processados? Porque essa criança se fosse socorrida em tempo hábil, talvez
tivesse sido salva a sua vida.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Ver.
Besson, o problema é sério. A hipocrisia humana é tão grande que faz pensar que
estas pessoas que se negam a prestar socorro a esta criança, talvez, alegassem
motivos mais importantes. Mas não tem nenhum que se sobreleve a este de
socorrer uma vítima agonizante. Realmente, não sei, no meu conceito de
policial, se seriam eles também responsabilizados. Mas é muito difícil a prova.
Mas há remédios, como este que pretendo enfrentar a partir de agora da tribuna.
É que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sancionou, em 22 de julho de 1988, a Lei nº 6.163 e o Ver. Edi Morelli
sabe deste assunto. Esta Lei dispõe sobre indenização pelo Município, do custo
da lavagem do veículo que transportar acidentados, feridos, enfermos e
gestantes em situações de emergência no cumprimento de prestação de socorro.
Mas a vigência da Lei é inútil, pois não foi regulamentada no prazo máximo de
trinta dias, como prevê o seu art. 3º. Esta Lei, de autoria de um Vereador da
Legislatura anterior, teve como a iniciativa o sentimento de um policial que
trabalha há longos anos no plantão do HPS e que, vivenciando aquela quantidade
de vítimas não socorridas por profissionais do volante se apiedou da situação e
propôs, através dos meios de imprensa, que houvesse a sensibilidade da
Administração Municipal em minimizar este problema na medida em que a maior
desculpa dos profissionais era de que os carros ficavam sujos pelas vítimas que
eram por eles transportados. Sensível a este problema, o Vereador da
Legislatura anterior, baseado na pretensão deste policial transformou, com a
anuência de toda esta Casa, esse Projeto em Lei.
No entanto, transcorrido um ano, até agora
essa Lei não foi regulamentada. É por isso que venho a essa tribuna também. A
Lei deveria estar sendo aplicada há um ano. No último dia 15 encaminhei Pedido
de Informações ao Executivo, indagando sobre a displicência, sobre a
regulamentação da Lei nº 6.163. A Lei é boa e oportuna e poderia já ter salvado
muitas vidas preciosas e, em torno dela deveria ter sido feita uma intensa
campanha, capaz de sensibilizar motoristas, amadores e profissionais, e nada se
fez ao longo desse ano. Espero que o cruel acontecimento do menino Juliano dos
Santos Soares desperte a consciência da burocracia do Executivo e da Secretaria
Municipal dos Transportes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a
palavra, o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu estava inscrito no espaço de Liderança para
fazer apenas dois esclarecimentos, mas o pronunciamento do Ver. Leão de
Medeiros faz com que eu me prolongue um pouco mais e talvez atinja os cinco
minutos. O telefone da Escola do Jardim Dona Leopoldina foi conseguido através
de uma campanha feita por nós no ano passado, quando na guerra de gangues
mirins da Ana Febem e da Gang Ratos do Porto, mataram uma garota de 15 anos. E,
hoje pela manhã, a mãe da garota, em prantos, me pedia que bradasse por justiça
no microfone da Farroupilha, porque o homicida continua solto.
Com respeito à Lei que o Ver. Leão de Medeiros
falou, isto foi idealizado pelo escrivão de polícia Flores, do Plantão do HPS,
que inclusive dá a lavagem gratuita no Posto Jumbo, na Av. Oscar Pereira, dá a
lavagem gratuita. Por que então o não cumprimento da Lei? Mas é próprio – já
não digo do nosso Município – mas de nosso País que as leis não sejam
cumpridas. Há uma imensidade de leis que não se cumprem e não se saberem a quem
recorrer numa apelação. Lembrava outro dia o Ver. Leão de Medeiros que existe
uma lei, desde 1937, que obriga as carroças a transportarem um lampião a
querosene para iluminação. Esta lei não é cumprida, acidentes estão
acontecendo, todos os dias em função de que as carroças não usam nenhuma
sinalização. Mas repito, as leis são muito difíceis de serem cumpridas neste
País. Pode ser que um dia a coisa melhore. Mas, também, venho a esta tribuna
para agradecer os Pedidos de Providências, deste Vereador, de n° 755/89, de 10
de maio de 1989, onde pedia a normalização do número de monitores nas creches
administradas pela Prefeitura Municipal, na Vila Restinga. Recebo, hoje, a
resposta: “Solicitações atendidas parcialmente pela SMSS; Pedido de Providência
nº 755/89”. Agradeço a SMSS pelo atendimento.
Outro Pedido de Providência, de nº 144/89, de
27 de janeiro de 1989, recebi hoje a resposta, onde solicitava que fossem
executados melhoramentos na área de estacionamento da Câmara Municipal. Fui
atendido, e o testemunho é de todos os Senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em
tempo de Liderança, com a palavra o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Vimos a esta tribuna para ler um comunicado da
Prefeita de Santos, Srª Telma de Souza, um comunicado à população sobre a
trágica morte de um importante companheiro, de um grande companheiro de luta lá
de Santos, e a nota diz o seguinte: (Lê.)
”Está clinicamente morto o motorista da
C.S.T.C. Anésio Pimenta dos Reis, que foi espancado, na última quarta-feira,
por funcionários graduados da Viação Santos – São Vicente Litoral Ltda e por
elementos a serviço deste mesmo grupo.
Uma vida se perde. O poderoso Grupo Viação fez
uma vítima fatal e a Prefeitura Municipal de Santos, em nome da população
santista, volta a repudiar o recurso à violência e ao crime. Lamentavelmente,
são atos de selvageria que movem os elementos do Grupo Viação, que viu os seus
interesses financeiros contrariados por medida legítima tomada por esta
administração.
Os atos de violência não foram praticados
apenas contra trabalhadores da C.S.T.C. Também a justiça foi ultrajada na
pessoa do oficial Edgard Rodrigues da Silva.
Na garagem do Macuco não satisfeitos em
espancar o motorista Anésio Pimentas dos Reis, o diretor administrativo da
C.S.T.C., Dr. Gerson Rozo e os funcionários do Grupo Viação expulsaram, sob
ameaça de arma de grosso calibre (uma escopeta), Oficial de Justiça Edgard
Rodrigues da Silva.
Segundo Oficial de Justiça, o advogado da
Viação, Sr. Mauro Aparecido Godói queria que funcionários da C.S.T.C. deixassem
o local imediatamente. Na confusão que se estabeleceu – diz o Oficial de
Justiça – Dr. Mauro chamou os seguranças, um vigilante da Guarda Noturna,
mulato, 1,75 metro, escorraçou este oficial, empurrando-o energicamente, por
várias vezes com a arma de grosso calibre nas mãos, enxotando-o de forma
humilhante, na presença de todos. Resistindo aos maus tratos este oficial
exigiu-lhe fosse dado o nome do policial truculento, o que lhe foi negado. O
Dr. Mauro finalmente interveio alegando que o vigilante se havia enganado
pensando tratar-se de pessoa ligada à C.S.T.C.
Entre os responsáveis pela violência estão
dois policiais de Itanhaém, que precisam ser identificados e punidos. Exige-se
das autoridades policiais a punição rigorosa dos delitos cometidos. Voltamos a
repetir que todos sos cidadãos de bom senso, respeitadores da legalidade e da
democracia, não podem tolerar o recurso à violência e ao crime. Que os
responsáveis sejam punidos com o rigor da lei, em nome da democracia e da
consciência civilizada a que todos temos direito e pelas quais sempre lutamos.
Folha de São Paulo 25.08.1989.
(a)
Tema de Souza,
Prefeita Municipal de
Santos.”
A morte de nosso companheiro Anésio Pimenta,
em Santos, assassinado pelo ódio dos empresários do transporte coletivo,
acresce ao nosso partido mais uma vítima da violência daqueles que não suportam
que seus negócios, que seus lucros fáceis, que sua sagrada propriedade seja
investigada; daqueles que não aceitam que o transporte coletivo seja colocado
pela Administração Popular como um serviço público.
Para concluir, Sr. Presidente, nós perdemos
outro valioso companheiro e já são tantas as vítimas desta barbárie: Wilson
Pinheiro Santos Dias da Silva, Chico Mendes, Margarida Alves, e tantos outros
companheiros cheios de sonhos, cheio de dignidade e de decência que o pesadelo da indignidade e da
indecência tão impunes neste País não tolerou. Por isto o nosso mais veemente
protesto e a certeza de que a luta continua. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Ervino Besson, que fala em nome da Bancada
do PDT.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não me recordo qual dos Vereadores que algum
tempo atrás disse desta tribuna que o Vereador, hoje, na cidade de Porto
Alegre, além de ser Vereador desta Cidade, ele presta grandes serviços a sua
comunidade, porque a comunidade pede o seu apoio, o seu socorro por diversos
acontecimentos na sua área de ação, principalmente da sua comunidade. É
verdade, Senhores!
Eu quero que fique registrado, nos Anais desta
Casa, um episódio que aconteceu na minha comunidade na quarta-feira da semana
passada. Mais uma vez eu fui procurado por um grupo de jovens que tinham se
envolvido num episódio. E lá fui. Mas depois de tomar conhecimento do episódio
e da situação em que se envolveram aqueles jovens, eu pedi socorro para os
colegas Vereadores desta Casa. É com muita alegria, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores que eu recebi a solidariedade imediata dos colegas Vereadores. O
primeiro Gabinete que eu procurei foi o Ver. Luiz Braz, onde eu obtive de
pronta atenção de sua assessoria, do seu advogado Prestes, e logo após do
Gabinete do Ver. Cyro Martini, que também prontamente me deu o seu apoio.
Também no Gabinete do Ver. Leão de Medeiros, ele não estava presente, mas
quando ele ficou sabendo do fato prontamente, por intermédio do telefone, ele
prestou os eu apoio.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com
isso eu tenho certeza que os 33 Vereadores que hoje representam esta Casa são
homens de bem, são homens que têm uma responsabilidade e um espírito
humanitário e um espírito cristão para com sua comunidade.
Portanto, creio que a nossa Cidade, a nossa
Porto Alegre, hoje, está de parabéns. Em nome daqueles jovens envolvidos
naquele episódio, em nome daquelas famílias daqueles jovens eu quero deixar
aqui o meu mais sincero agradecimento, ao Ver. Luiz Braz, juntamente com sua
assessoria; ao Ver. Leão de Medeiros, com sua assessoria; ao Ver. Cyro Martini
com, sua assessoria.
Sr. Presidente, atos como este nos engrandece,
e cada vez mais nos enche de força e de alegria para trabalhar cada vez mais
para a nossa Cidade de Porto Alegre. Sou muito grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está
inscrito em Comunicação de Liderança, o Ver. Clóvis Brum, que está com a
palavra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida alguma o Sr. Diretor do DMAE deve ter
se assessorado de maneira equivocada, porque a cobrança ilegal que o DMAE vem
realizando, eu diria clandestina, do esgoto cloacal nas redes do Projeto Rio
Guaíba vai além de clandestina, ilegal; ela é até condenável. O que se diz para
aqueles cidadãos que furtam energia elétrica, que furtam água? Como se pode,
agora, enquadrar aqueles que cobram em cima de um serviço que não é seu, não é
da sua propriedade, e sem autorização do proprietário?
Pois as redes do esgoto cloacal, implantadas
em Porto Alegre, em função da Lei nº 4.892, de 23.01.1981, foram implantadas
por esta Lei, regulamentada pelo convênio, a provado por esta Casa. No bojo
desta Lei, estas Leis pertencem à CORSAN, e o DMAE vem fazendo a cobrança do
esgoto cloacal sem a autorização da CORSAN. O Sr. Diretor do DMAE disse que
fazia a cobrança baseado na Lei Complementar nº 170, que estabelece as normas
de funcionamento da prestação de serviço, estipula as condições de cobrança de
aferição da tarifa, etc. da rede de água e esgoto normal do DMAE. Agora as
redes implantadas através do denominado Projeto Rio Guaíba, estas pertencem à
CORSAN e só podem ser cobradas por ela. Aliás, o esgoto só pode ser cobrado
nestas redes se as condições permitirem, condições estas estabelecidas na
cláusula 8º do Convênio de que trata a Lei nº 4.892.
Portando, a cobrança da taxa de esgoto das
redes de propriedades da CORSAN só pode ser cobrada mediante a autorização da
CORSAN, mediante repasse de dinheiro que é da CORSAN e o ressarcimento que e o
DMAE tem direito pelo trabalho de cobrança. E mais do que isso, se tiver a
primeira etapa de duas estações de tratamento prontas. Essa primeira etapa deve
estar pronta nas duas estações de tratamento, então o DMAE está cobrando mal.
Nós vamos buscar na Justiça a sustação desta cobrança, porque eu acho que o
Diretor do DMAE, em que pese ser um cavalheiro, gentil, está mal assessorado
neste aspecto. Não é a Lei Complementar que regula a matéria. O denominado
Projeto Rio Guaíba, que eu votei contra, quando foi implantado aqui em 1981, é
regulado pela Lei nº 4.892, de 23 de janeiro
de 1981. Nada a ver com a Lei nº 170. Este convênio, que foi aprovado
juntamente com a Lei nº 4.892, é claro quando diz na sua cláusula 8ª, em que
situação pode iniciar a cobrança desta rede. Eu até proponho aqui da tribuna, a
representação do PT está aqui na Casa, se o Sr. Diretor do DMAE mandar sustar a
cobrança deste esgoto amanhã e me comunicar amanhã, eu deixo de ingressar na
justiça. Se isto não acontecer até amanhã, às 15 horas, eu entrarei na Justiça
buscando o cancelamento dessa cobrança ilegal, clandestino e os demais
adjetivos que vão decorrer, evidentemente, da sentença. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada
mais havendo a tratar, convido os Srs. Vereadores para a Sessão Solene de hoje
às 17 horas. Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h20min.)
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